O Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, estabelece o Sistema da Indústria Responsável (SIR), que define o atual enquadramento legal para o exercício da atividade industrial em Portugal. Este regime determina os procedimentos a cumprir para a obtenção da Licença Industrial, em função da tipologia do estabelecimento.
Os estabelecimentos industriais são enquadrados em três categorias distintas:
Os estabelecimentos classificados como Tipo 1 incluem, entre outros, projetos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental, Licenciamento Ambiental (PCIP) e aos regimes de prevenção de Acidentes Industriais Graves.
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