Licenciamento Industrial


Consultoria Especializada em Licenciamento Industrial

O Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, estabelece o Sistema da Indústria Responsável (SIR), que define o atual enquadramento legal para o exercício da atividade industrial em Portugal. Este regime determina os procedimentos a cumprir para a obtenção da Licença Industrial, em função da tipologia do estabelecimento.

Os estabelecimentos industriais são enquadrados em três categorias distintas:

  • Tipo 1 – sujeitos a procedimento com vistoria prévia obrigatória;
  • Tipo 2 – sujeitos a procedimento sem vistoria prévia;
  • Tipo 3 – abrangidos por um regime de mera comunicação prévia.

Os estabelecimentos classificados como Tipo 1 incluem, entre outros, projetos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental, Licenciamento Ambiental (PCIP) e aos regimes de prevenção de Acidentes Industriais Graves.

A Certiflow disponibiliza consultoria técnica especializada em licenciamento industrial, assegurando o acompanhamento integral do processo em todas as suas fases. Prestamos apoio na análise do enquadramento legal, na preparação e organização de toda a documentação necessária, na submissão do pedido e na articulação com a entidade coordenadora e restantes entidades oficiais, garantindo um processo eficaz, célere e em conformidade legal até à obtenção da licença.

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